Nova Convenção de Arbitragem da CCEE é homologada pela ANEEL
As novas regras aplicam-se apenas aos procedimentos arbitrais instaurados após a Resolução Homologatória nº 3.173/2023 da ANEEL, de 14 de fevereiro de 2023
Lei nº 14.470/2022, que incentiva ações de reparação de danos causados por carteis, entra em vigor
Após sanção presidencial em 16 de novembro de 2022, foi publicada na data de hoje (17 de novembro de 2022) a Lei nº 14.470/2022 que altera a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 283/2016, de autoria do então Senador Aécio Neves (PSDB), tramitou como Projeto de Lei nº 11.275/2018 na Câmara dos Deputados e, após sanção presidencial, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
STF julga efeitos territoriais da sentença em processos coletivos
No dia 07.04.2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.101.937/SP, afetado ao tema de repercussão geral n° 1.075, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985).
