Credor pode ser condenado ao pagamento de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do STJ decidiu que o credor deverá pagar honorários de sucumbência em caso de julgamento desfavorável do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Alteração no CPC confere força executiva aos contratos assinados eletronicamente
A Lei n.º 14.620/2023 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil para flexibilizar as assinaturas em documentos eletrônicos, que mantêm sua exequibilidade mesmo quando a entidade certificadora não é credenciada à ICP Brasil e quando não há assinatura de duas testemunhas.
Governo do Estado de São Paulo publica Decreto para regulamentar a aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica
No dia 16 de março de 2023, foi publicado o Decreto Estadual nº 65.570/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Nova Convenção de Arbitragem da CCEE é homologada pela ANEEL
As novas regras aplicam-se apenas aos procedimentos arbitrais instaurados após a Resolução Homologatória nº 3.173/2023 da ANEEL, de 14 de fevereiro de 2023
