Governo Federal publica Lei que altera os limites das outorgas de radiodifusão sonora e de imagens no país
A Lei nº 14.812/2024 altera o Decreto-Lei nº 236/1967 e entrou em vigor em 16 de janeiro de 2024.
A Lei nº 14.812/2024 altera o Decreto-Lei nº 236/1967 e entrou em vigor em 16 de janeiro de 2024.