CVM atualiza regulamentação relacionada a Certificados de Depósito Brasileiros
As Resoluções entrarão em vigor em 1º de junho de 2023 e têm por finalidade modernizar o arcabouço regulatório relacionado a BDR.
Governo Federal publica Decreto que amplia o rol de setores considerados prioritários na área de infraestrutura para fins do disposto no artigo 2º da lei 12.431/11
Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), a emissão de debêntures e de outros valores mobiliários lá especificados que tenham como destinação a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários, gozam de redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos.
CVM promove ajustes pontuais nas regras relacionadas a emissores de valores mobiliários e ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
Em 29 de novembro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 173 (“Resolução CVM 173”), que promove alterações pontuais na Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 80”), e nas Resoluções CVM nº 160 e 161, ambas de 13 de julho de 2022 (“Resolução […]
Novo arcabouço regulatório da CVM: destaques e análises
Destaques do novo arcabouço regulatório da CVM para ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
Portaria passa a permitir debêntures incentivadas de projetos de irrigação
Com a publicação, em 30 de julho de 2022, da Portaria nº 2.127/2022 (“Portaria”) os projetos de infraestrutura no setor de irrigação poderão ser enquadrados como projetos prioritários perante o Ministério do Desenvolvimento Regional (“MDR”).
CVM divulga novo arcabouço regulatório para distribuições públicas de valores mobiliários
Em 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou um novo arcabouço regulatório que irá reger as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, mediante a edição das Resoluções CVM nº 160, 161, 162 e 163.
CVM divulga orientações sobre o novo regime da taxa de fiscalização do mercado de capitais
A Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021 (“MP 1.072”), dentre outras disposições, modificou o regime aplicável à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários prevista na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989 (“Taxa de Fiscalização” e “Lei 7.940”, respectivamente).
Sancionada a Lei que institui o novo marco legal do mercado de câmbio no Brasil
Veja as mudanças trazidas pela Lei nº 14.286/2021, que estabelece sobre o movo Marco Legal de Câmbio no Brasil.
