Estado deve fornecer medicamento a base de canabidiol
Em decisão tomada na sessão virtual encerrada em 18 de junho de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela autoridade de vigilância sanitária brasileira.
Parecer favorável em Projeto de Lei para uso de Cannabis para fins medicinais
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o Projeto de Lei n.° 399/2015 apresentou parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, em 8 de junho de 2021.
CVM CELEBRA NOVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A B3
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebrou, em 11 de dezembro de 2020, novo convênio de cooperação com a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) relativo ao estabelecimento de procedimentos de supervisão de ofertas públicas realizadas sob o rito da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (Instrução CVM 476 e Convênio, respectivamente).
Ministério das Comunicações regulamenta aprovação de projetos prioritários para emissão de debêntures incentivadas
Por meio da Portaria 502 de 1º de setembro de 2020, o Ministério das Comunicações estabeleceu procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos prioritários de investimento no setor de telecomunicações que visem emissão de debêntures incentivadas, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431/2011.
CVM altera regra para investidores não residentes pessoas físicas
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução CMN nº 4.852, de 27 de agosto de 2020 (“Resolução CMN 4.852”), alterou o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
CVM flexibiliza importantes regras de BDR
A CVM publicou em 11 de agosto de 2020 a Resolução CVM nº 3 (“Resolução 3”), alterando regras relacionadas aos Brazilian Depositary Receipts (“BDR”), que são valores mobiliários emitidos e negociados no Brasil que representam outro valor mobiliário negociado no exterior, representando uma forma de investimento indireto nos ativos financeiros por eles representados.
BNDES anuncia terceira rodada de medidas emergenciais para combate aos efeitos da pandemia da Covid-19
Em sequência às medidas emergenciais lançadas recentemente, o BNDES fez novo pronunciamento, em 8 de junho de 2020, para divulgar os novos pacotes de medidas emergenciais para empresas de todos os setores e de medidas para apoio a determinados setores e a estados, DF e municípios. No total, as três rodadas de medidas anunciadas até agora pelo BNDES para o combate à pandemia da Covid-19 somam R$ 138 bilhões. Veja abaixo um resumo dos principais pontos anunciados pelo BNDES.
CVM regulamenta a participação e votação à distância em assembleias de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
Após a publicação da recente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 622, de 17 de abril de 2020, que alterou a Instrução CVM 481, a qual regulamenta o exercício do direito de voto à distância em assembleias de acionistas, a CVM publicou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº 625, de (“ICVM 625”), que regulamenta a participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures, de titulares de certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio e de titulares de notas promissórias comerciais.
