CVM regulamenta a participação e votação à distância em assembleias de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
Após a publicação da recente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 622, de 17 de abril de 2020, que alterou a Instrução CVM 481, a qual regulamenta o exercício do direito de voto à distância em assembleias de acionistas, a CVM publicou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº 625, de (“ICVM 625”), que regulamenta a participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures, de titulares de certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio e de titulares de notas promissórias comerciais.
BACEN amplia prazo máximo de contratos de câmbio relativos a comércio exterior
O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 4.002, publicada em 16 de abril de 2020 (“Circular BACEN nº 4.002”), alterou a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013 (“Circular BACEN nº 3.691”) de forma a ampliar o prazo máximo para contratação de operações de câmbio para exportação. Com a alteração, o exportador pode despachar produtos ou prestar serviços dentro de até 1.500 dias.
BNDES anuncia novos planos para apoio às empresas e aos setores afetados pela pandemia
Em sequência aos anúncios do mês de março de 2020, o BNDES se manifestou novamente no domingo, 19.4.2020, para divulgar informações preliminares sobre os próximos passos para apoio à economia brasileira no combate à crise causada pela pandemia da Covid-19. Veja abaixo um resumo dos principais pontos anunciados pelo BNDES.
CVM edita nova deliberação a respeito de prazos regulatórios
Considerando a manutenção das medidas restritivas e com o intuito de reduzir os efeitos da pandemia da Covid-19 (coronavírus), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Deliberação CVM nº 852, editada ontem (15 de abril de 2020) (“DCVM 852”), alterou importantes prazos e outras obrigações de divulgação de informações previstos na regulamentação editada pela Autarquia, em adição às alterações promovidas pela Deliberação CVM nº 849, editada em 31 de março de 2020 (“DCVM 849”).
BACEN altera a data de vigência de norma de prevenção à lavagem de dinheiro
Em razão da pandemia da COVID-19, o BACEN publicou ontem (16/4/2020) a Circular n° 4.005, que altera a data da entrada em vigor da Circular nº 3.978, norma de prevenção à lavagem de dinheiro.
Covid-19: Vedação temporária à distribuição de lucros e ao aumento de remuneração por instituições financeiras
Com base nas prerrogativas do Conselho Monetário Nacional, foi restringido o gasto com distribuição de lucros e com remuneração de administradores nos próximos meses. Resumimos os principais impactos de forma didática e contextualizada neste material.
Covid-19: Entenda a abrangência e os impactos esperados nos negócios das medidas emergenciais anunciadas pelo Banco Central
A pandemia da Covid-19 trouxe e vem trazendo impactos econômicos, jurídicos e políticos em todo o mundo. Veja nosso Informa de Bancário e Financiamentos para entender a abrangência e os impactos esperados nos negócios das medidas emergenciais anunciadas pelo Banco Central para enfrentar a pandemia.
Alterações temporárias às ofertas públicas reguladas pelas Instruções da CVM n° 476 e n° 566
Diante da pandemia da COVID-19 e dos seus impactos nas atividades econômicas, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Deliberação CVM n° 848, de 25 de março de 2020 (“Deliberação CVM 848”) e da Deliberação CVM n° 849, de 31 de março de 2020 (“Deliberação CVM 849”), dentre outras medidas, suspendeu pelo prazo de 4, meses, a eficácia (i) do artigo 9º da Instrução CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); (ii) do parágrafo único do artigo 6º da Instrução CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566”); e (iii) do artigo 13 da Instrução CVM 476, observados os termos previstos nas deliberações.
