Erico Franca Barbeito de Vasconcellos Sussekind
Supremo Tribunal Federal considera constitucional a criação da TFRM por lei estadual
Na última segunda-feira (1º) o STF julgou válidas as leis estaduais que aplicam TFRM, por considerar (i) haver competência dos Estados em instituir taxas para fins de efetivar o poder de polícia; e (ii) que a base de cálculo fixada para as taxas obedece ao princípio da proporcionalidade.
