Créditos fiduciários não se sujeitam à recuperação judicial
A cessão fiduciária de direitos creditórios não precisa de registro ou da indicação do título de crédito cedido.
Alteração no CPC confere força executiva aos contratos assinados eletronicamente
A Lei n.º 14.620/2023 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil para flexibilizar as assinaturas em documentos eletrônicos, que mantêm sua exequibilidade mesmo quando a entidade certificadora não é credenciada à ICP Brasil e quando não há assinatura de duas testemunhas.
STJ autoriza a penhora de verba salarial do devedor em ação de execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhora de verba salarial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução para o credor. A decisão representa uma mudança de paradigma, que pode repercutir sobre os rumos da recuperação de créditos no Brasil.
STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para adimplir obrigação em execução ou cumprimento de sentença
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a norma que autoriza o juiz a determinar a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, bem como proibir o devedor a participar em concurso público e licitações públicas.
“SNIPER”, nova ferramenta do CNJ que centraliza base de dados de ativos e bens, promete agilizar a satisfação de créditos em ações de execução
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (“Sniper”) foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) no dia 16/08/2022 e permite uma consulta a diversas bases de dados abertas e fechadas para identificar ativos e a relação deles com pessoas físicas e jurídicas, além de possibilitar a identificação de grupos econômicos.
Novo sistema de recuperação de ativos em processos de execução
A Medida Provisória 1.040/2021, conhecida por “MP de Ambiente de Negócio”, foi convertida na Lei n° 14.195/2021, publicada em 27/08/2021. Ela possui como finalidade a melhoria e facilidade de realizar negócios no país, na tentativa de solucionar um dos principais problemas do Poder Judiciário: a morosidade na satisfação de crédito nas ações judiciais em fase de execução.
O PL 1397/2020 e as medidas de prevenção à insolvência
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, o Projeto de Lei 1397/2020 que estabelece regras transitórias para execução de dívida e excussão de garantias, criando um “sistema de prevenção à insolvência”.
