Newsletter Nº 1 – Planejamento Patrimonial e Sucessório | Família e Sucessões
Os Tribunais Superiores enfrentam, diariamente, questões relevantes para o Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial e Sucessório.
Sancionada lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais
No início do próximo ano, o país contará com um novo Tribunal Regional Federal sediado em Belo Horizonte/MG.
STF nega modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública
No dia 16.08.2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal, a unanimidade, acompanhou o entendimento do Min. Relator Alexandre de Moraes pela não modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.075, que declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública então vigente, orientada à limitação territorial da eficácia da coisa julgada nas ações coletivas.
Declarada a inconstitucionalidade da lei que permitia o afastamento da suspensão de atividades mediante a celebração de TAC
Foi publicada a súmula da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.20.589108-8/000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que julgou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 7.772/80 que autorizava a continuidade operacional de empreendimentos que sofressem a penalidade de paralisação de suas atividades em razão da ausência de licença ou da autorização ambiental competente, mediante a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Congresso Nacional rejeita parte dos vetos à Lei n. 14.010/2020, que cria o RJET
Em 08.09.2020, foi publicada a rejeição parcial aos vetos presidenciais à Lei n. 14.010/2020, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Nova lei que altera as relações de Direito Privado durante a pandemia é sancionada
Em 12.06.2020, foi publicada a sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
TJRJ restringe peticionamento eletrônico de empresas não cadastradas para receber citações e intimações por e-mail
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passará a exigir, a partir de 02/06/2020, o cadastramento das empresas junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ (SISTCADPJ) como requisito para o protocolo de petições, recursos e distribuição de ações judiciais, conforme o Aviso 43/2020, publicado em 18/05/2020, excetuadas microempresas e empresas de pequeno porte.
O PL 1397/2020 e as medidas de prevenção à insolvência
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, o Projeto de Lei 1397/2020 que estabelece regras transitórias para execução de dívida e excussão de garantias, criando um “sistema de prevenção à insolvência”.
