Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Março/2024
Confira nossa newsletter com as últimas novidades sobre energia e tributação!
Minas Gerais regulamenta o Plano de Regularização de créditos de ICMS
Veja nosso resumo das principais medidas adotadas pelo Estado Mineiro e panorama geral dos principais programas de regularização fiscal, atualmente, em vigor.
Empresas privadas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Em 01/03/2024, teve início o prazo de 90 dias para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária
O Estado de São Paulo publicou nessa quarta-feira, 07 de fevereiro de 2024, o esperado Edital (Edital nº 1/2024), referente à Transação Excepcional prevista no artigo 43 da Lei nº 17.843/2023.
Governo limita compensação tributária, revoga o PERSE e reonera a folha
Publicada na última sexta-feira, dia 29/12, MP 1.202 tem como objetivo o atingimento da meta fiscal estabelecida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Receita Federal regulamenta Programa de Autorregularização
O programa permite que as pessoas físicas ou jurídicas, à exceção daquelas optantes do Simples Nacional, regularizem o seu passivo fiscal junto à RFB, relativos a tributos (i) que não tenham sido constituídos até 30/11/2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e (ii) constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
Lei Complementar nº 204/23 regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Veja nosso Informa Tributário sobre a regulamentação da transferência de créditos de ICMS.
Estado de São Paulo regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Veja nosso Informa Tributário sobre a regulamentação da transferência de créditos de ICMS no Estado de São Paulo.
