Isabela Coelho
Legislação altera critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União
Foi promulgada recentemente a Lei n.º 14.973/2024 que, dentre outros temas, alterou as regras aplicáveis aos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União ou qualquer um de seus órgãos. A norma revogou a Lei n.º 9.703/1998, que até então dispunha sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
DREI regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI Nº 79”), a qual dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, nos termos da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020.
