Cade realizou sessão de distribuição na última quarta-feira (12/2)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, na última quarta-feira (12/2), a 316ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio. Leia na íntegra.
Em 2025, Cade deve ampliar investigações sobre ‘big techs’
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem avançado em investigações sobre “big techs” e deve aprofundar as análises no próximo ano com a abertura de novos casos, num momento em que o governo brasileiro está às vésperas de enviar ao Congresso uma proposta de regulação concorrencial dessas empresas.
Deferência judicial às decisões do CADE
Em precedente de 2019, o STF enfrentou discussão sobre os limites da revisão judicial de decisões proferidas pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais
Em vigor desde 17.11.22, a lei 14.470/22 alterou a lei de defesa da concorrência (lei 12.529/11) para estabelecer novas disposições aplicáveis à reparação civil de danos causados por infrações à ordem econômica.
