Juan Danniel Torres Yanes Rocha Braga
Projeto de Lei do Rio de Janeiro propõe novas regras para locação por curta temporada via plataformas digitais
Projeto de Lei propõe limitar aluguéis por temporada via plataformas digitais em certas áreas do Rio. A mudança gera debate sobre moradia, concorrência e tributos. Na última terça-feira (11/03), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ("CMRJ") instituiu, pela Resolução nº 1643/2025, a Comissão Especial que discutirá a regulamentação de programas e políticas públicas referentes […]
CNJ aprova aprimoramento das Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo aplicáveis às operações imobiliárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 11/03/2024, o Provimento nº 161, que alterou o Código Nacional de Normas Extrajudiciais para atualizar e aprimorar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“LD/FTP”).
A mudança, que entrará em vigor a partir de 02/05/2024, objetiva um controle mais eficiente sobre as operações imobiliárias suspeitas de prática de LD/FTP.
Aprovado Novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – PD 2024
Foi sancionada pelo Prefeito do Rio de Janeiro e enviado à publicação a Lei Complementar nº 270, que institui o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e revogou o antigo plano diretor vigente desde 2011.
