Prêmios e Liberalidade: novo entendimento da RFB – Solução de Consulta COSIT nº 10/2026
Foi publicada ontem a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 (“SC 10/2026”), alterando o entendimento que a Receita Federal do Brasil (RFB) havia fixado em 2019, acerca dos requisitos para pagamento de prêmios sem incidência de contribuição previdenciária. O conceito legal de prêmio foi introduzido pela Reforma Trabalhista, em 2017, no art. 457, § 4º, […]
Agenda Trabalhista 2026: confira o panorama completo
Este será um ano decisivo para o Direito do Trabalho: decisões do STF sobre pejotização e plataformas digitais, novos precedentes vinculantes do TST, entrada em vigor de normas sobre riscos psicossociais e mudanças no PAT exigem atenção imediata. Confira nossa análise:
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – O que mudou com o Decreto 12.712/2025?
O Decreto nº 12.712, publicado em 11 de novembro de 2025 (“Decreto”), implementou alterações operacionais no âmbito do PAT, incluindo a obrigatoriedade de arranjos abertos com vedação de exclusividade, e exigência de interoperabilidade plena, com o objetivo de ampliar a concorrência e a liberdade de escolha dos beneficiários. Em 3 de dezembro, foi apresentado no […]
STF fixa tese sobre redirecionamento de execução trabalhista a empresas de grupo econômico no Tema 1232
Entre os dias 3 e 10 de outubro o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.232 da repercussão geral, que trata da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A controvérsia central envolvia dois questionamentos constitucionais: […]
Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, promoveu importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/91, ampliando a proteção à maternidade em casos de internação hospitalar prolongada do recém-nascido e de sua mãe. Alterações na CLT – Licença-Maternidade O artigo 392 da CLT foi alterado para […]
STF analisa constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial enquanto MTE intensifica fiscalização e aplica primeiras multas
Contexto legislativo e seus primeiros efeitos A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 (“Lei”) já completou dois anos de vigência e a polêmica em torno de sua aplicação ainda não foi solucionada. Além de estabelecer critérios isonômicos de remuneração entre homens e mulheres, a Lei determina às empresas com 100 ou mais […]
O Tarifaço e seus impactos nas relações de trabalho
1. Contexto Com a elevação exponencial das tarifas de importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos, as exportadoras brasileiras tornam-se menos competitivas no mercado internacional, de modo que suas exportações para os Estados Unidos tendem a reduzir significativamente. Diante desse cenário, é natural que essas empresas busquem caminhos para atenuar o impacto financeiro da queda […]
Entenda o que muda com a nova Lei do Crédito Consignado
A Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, publicada a partir do texto da Medida Provisória nº 1.292/2025, promoveu significativas alterações na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), estabelecendo um novo marco regulatório para as operações de crédito consignado no Brasil. As mudanças visam modernizar o setor por meio da digitalização obrigatória […]