Medida Provisória 1.309/25 institui Plano Brasil Soberano e cria medidas emergenciais para exportadores brasileiros
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, estabelecendo um conjunto abrangente de medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da imposição de […]
Novas regras para validação de identidade do trabalhador para a concessão de crédito consignado
O Decreto nº 12.564, de 24 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2025 (“Decreto”), regulamenta o artigo 2º-I da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo novos procedimentos e requisitos técnicos para as operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. As principais inovações concentram-se na implementação […]
Tech News – Junho/2025
A nova edição da Tech News traz os principais avanços regulatórios e decisões judiciais que impactam o uso de tecnologia no Brasil. Confira os destaques:
Lara Lunamar Cardoso Martins
ANPD e o uso de reconhecimento facial: fiscalização atinge clubes de futebol
ANPD indentificou possíveis irregularidades quanto ao uso de sistemas de reconhecimento facial na venda de ingressos.
ANPD suspende a prática de pagamentos para coleta de dados biométricos
A ANPD instaurou processo de fiscalização para investigar as práticas de tratamento de dados biométricos da empresa Tools for Humanity (“TFH”).
ANPD abre consulta relativa ao projeto regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) iniciou uma tomada de subsídios para obter contribuições da sociedade a respeito do seu projeto regulatório de Inteligência Artificial (“IA”) e proteção de dados, considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode trazer riscos jurídicos à empresa vítima? Entenda o que a LGPD e o Direito Penal dizem sobre o tema.