ANPD e o uso de reconhecimento facial: fiscalização atinge clubes de futebol
ANPD indentificou possíveis irregularidades quanto ao uso de sistemas de reconhecimento facial na venda de ingressos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") anunciou, em 18 de fevereiro de 2025, o início de uma fiscalização sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial na venda de ingressos e no acesso a estádios de 23 […]
ANPD suspende a prática de pagamentos para coleta de dados biométricos
A ANPD instaurou processo de fiscalização para investigar as práticas de tratamento de dados biométricos da empresa Tools for Humanity (“TFH”).
ANPD abre consulta relativa ao projeto regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) iniciou uma tomada de subsídios para obter contribuições da sociedade a respeito do seu projeto regulatório de Inteligência Artificial (“IA”) e proteção de dados, considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode trazer riscos jurídicos à empresa vítima? Entenda o que a LGPD e o Direito Penal dizem sobre o tema.
ANPD aprova regulamento sobre transferências internacionais de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 23 de agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o novo Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais (“Regulamento”). O Regulamento detalha e fixa obrigações específicas para viabilizar a transferência de dados pessoais pelos agentes de tratamento para outros países e organismos internacionais, especialmente mecanismos de transferência internacional constantes no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que careciam de regulamentação para efetividade plena.
Seis anos de Lei Geral de Proteção de Dados
Dia 14 de agosto é o aniversário de 6 anos da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como “LGPD”. Ela representa um marco legal e um divisor de águas no tratamento de dados pessoais no Brasil, em especial por conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância do tema e fomentar profundas mudanças nas práticas de tratamento de dados pelas empresas.
ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no dia 17 de julho a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Encarregado”). Veja a seguir algumas de suas principais disposições.
Versão preliminar de Marco Legal da Inteligência Artificial é divulgada
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (“CTIA”) do Senado recebeu, no dia 24 de abril de 2024, o relatório preliminar do substitutivo (ainda sujeito a ajustes) do Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (“PL” ou “Marco Legal da IA”).
