ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Veja: últimas manifestações da ANPD, relacionadas à aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes e ao uso de dados pessoais por parte do varejo farmacêutico.
A ANPD submeteu à consulta pública proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), no dia 2 de maio de 2023, a proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, que objetiva detalhar procedimentos para a comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de notificação nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD (“Regulamento”).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou um Q&A contendo orientações e esclarecimentos sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Na última quinta-feira, 6 de abril, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) disponibilizou um documento com perguntas e respostas (“Q&A”) esclarecendo alguns pontos a respeito da elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (“RIPD”).
ANPD divulga a lista de processos sancionatórios em curso e se manifesta sobre proteção aos dados pessoais de pessoas falecidas
Confira análise dos setores e infrações alvo de investigações atuais pela ANPD e orientação da autoridade relativa ao tratamento de dados de pessoas falecidas.
Em decisão inédita, STJ decide que os danos morais em caso de incidente envolvendo dados não são presumidos
A 2ª Turma do STJ decidiu de forma unanime que será necessária comprovação do dano moral sofrido, em casos envolvendo incidentes com dados pessoais.
ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, Resolução CD/ANPD Nº 4
O Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa.
