Ministério da Fazenda institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e Agenda Regulatória para 2024
O Ministério da Fazenda (MF) publicou, em 10 de abril de 2024, a Portaria SPA/MF nº 561, que estabelece a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Agenda Regulatória para o ano de 2024.
ANPD abre consulta à sociedade sobre proposta de Guia de Anonimização e Pseudonimização para Proteção de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 30 de janeiro, proposta de “Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais” (“Guia”) para coleta de opiniões da sociedade e disseminação dos processos e práticas de anonimização e pseudonimização de dados. O objetivo da consulta pública é receber contribuições de profissionais da área, dos agentes regulados, de titulares, do setor acadêmico e da sociedade em geral sobre o tema, até o dia 28 de fevereiro.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 13 de dezembro, a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (“MTP”). Esse documento estabelece os temas que terão prioridade em estudos e planejamento das atividades de fiscalização para 2024 e 2025.
ANPD divulga Consulta Pública sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga proposta de Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais definindo questões tais como a sua qualificação técnica, necessidade de publicação de sua identidade, vedação de conflito de interesses e possibilidade de múltiplos Encarregados.
Comunicação de Incidente de Segurança de Dados Pessoais em Arranjos de Pagamentos Pix
Veja nosso Informa de Tecnologia e Proteção de Dados sobre a Resolução nº 342/2023 do BACEN que versa sobre obrigação de Participantes do Pix comunicarem incidentes de segurança e impõe penalidades em caso de falha de segurança.
ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Veja: últimas manifestações da ANPD, relacionadas à aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes e ao uso de dados pessoais por parte do varejo farmacêutico.
A ANPD submeteu à consulta pública proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), no dia 2 de maio de 2023, a proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, que objetiva detalhar procedimentos para a comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de notificação nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD (“Regulamento”).