MP nº 1.317/2025 avança no Congresso e consolida transformação da ANPD em agência reguladora
A Medida Provisória nº 1.317/2025 (“MP 1.317/2025”), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em Agência Nacional de Proteção de Dados, avançou em sua tramitação no Congresso Nacional e foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, seguindo agora para apreciação do Senado Federal. A proposta, de autoria da Presidência da República, […]
Decisão de Adequação Recíproca entre Brasil e União Europeia: implicações para fluxos transfronteiriços de dados
Em 26 de janeiro de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 32/2026, que formaliza o reconhecimento recíproco de adequação dos regimes de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia (“UE”). A adequação recíproca decorre do entendimento de que a Lei Geral de Proteção de […]
Tech News Novembro 2025: regulação de mercados digitais, proteção de dados e inteligência artificial
A edição de novembro do Tech News traz análises sobre os temas mais relevantes em tecnologia, dados pessoais e mercados digitais no Brasil e no mundo: Leia na íntegra:
Getty Images x Stability AI: Entenda a decisão inglesa sobre direitos autorais e IA generativa
O Tribunal Superior do Reino Unido publicou, em 4 de novembro de 2025, a primeira decisão de grande relevância sobre a aplicação de direitos autorais e marcas d’água a sistemas de inteligência artificial (“!A”) generativa, no caso Getty Images x Stability AI. A disputa ganhou projeção internacional por discutir se o treinamento do modelo Stable […]
Guia jurídico para marketplaces: regulação, compliance e tributação no Brasil
O modelo de marketplace transformou o comércio digital brasileiro, conectando vendedores e compradores em plataformas que movimentam bilhões anualmente. Essa expansão trouxe uma complexidade jurídica sem precedentes, envolvendo, dentre outras, questões sobre direito concorrencial, proteção de dados, responsabilidade civil, tributação e regulação financeira. Compreender esse cenário regulatório tornou-se fundamental para a sustentabilidade e competitividade das […]
Avanço nas relações internacionais: União Europeia reconhece preliminarmente adequação do Brasil em proteção de dados pessoais
A Comissão Europeia publicou, em 05 de setembro de 2025, a versão preliminar de sua decisão de adequação que reconhece o Brasil como país que assegura nível de proteção de dados pessoais equivalente ao da União Europeia. O documento representa um marco relevante para a consolidação da LGPD como instrumento de convergência regulatória internacional e […]
A Tech News de agosto traz temas como: planos globais sobre IA, regulação das big techs e investigações concorrenciais
A edição de agosto da nossa Tech News traz novidades quanto a planos globais relacionados ao uso de inteligência artificial: os EUA tornou público o “America’s AI Action Plan”, com foco em estimular a inovação, ampliar a infraestrutura nacional de IA e consolidar se consolidar como líder em diplomacia e segurança na área. Além disso, […]
Congresso Nacional aprova o “ECA Digital”
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, foi aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial, impulsionado por uma crescente preocupação social com a “adultização” de crianças nas redes sociais. A proposta cria um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, aplicável a todos os produtos e […]