Crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento ocorre após o pedido de recuperação
Contrariando entendimento anterior (Recurso Especial nº 1.860.368/SP, julgado em 2020), em recente julgamento (Recurso Especial n.º 2.123.959/GO*) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento pelo fiador ocorre somente após o pedido de recuperação judicial.
Lei do Clube-Empresa institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição
A Lei nº 14.193/2021 – Lei da Sociedade Anônima do Futebol ou “Lei do Clube-Empresa” institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico, e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
