Projeto de Lei que regulamenta a cadeia produtiva do ouro foi encaminhado ao Congresso Nacional
No dia 13/06/2023, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, Projeto de Lei que “dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Sanções ANM: Nova Resolução versa sobre níveis de gravidade de infrações às normas minerárias
Em 01.06.2023, foi publicado no DOU a Resolução ANM nº 136/2023, que alterou dispositivos da Resolução ANM 122/2023.
Titulares de direitos minerários que estavam com pedido de prorrogação do início das atividades de lavra ou pedido de suspensão apresentados, deverão apresentar seu PFM atualizado até o dia 01/06/23
Prazo para a apresentação do Plano de Fechamento de Mina vence no dia 01/06/2023.
Segurança de Barragens: Empreendedores deverão concluir os planos e estudos vinculados ao PAE de áreas potencialmente atingidas por eventual incidente ou acidente com barragem até o dia 19 de maio de 2023
Os estudos, planos e documentos ambientais vinculados ao Plano de Ação de Emergência (PAE) previstos no art. 20 da Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.181/2022 passam a ser exigíveis a partir do dia 19 de maio de 2023.
SEGURANÇA DE BARRAGENS: Diretoria da ANEEL aprova Resolução Normativa e institui novas obrigações ao setor regulado
No dia 02/05/2023, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou minuta de Resolução Normativa que visa à regulamentar a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), considerando as alterações promovidas pela Lei 14.066/2020, que instituiu novas obrigações aos empreendedores e majorou os patamares de multas devidas em função de descumprimento da legislação atinente a segurança de barragens, que poderiam atingir até 1 bilhão de reais.
SISTEMA CONFEA/CREA | Novas regras para maior aderência à Lei 14.133/2021
No dia 05.04.2023, foi publicada no DOU a Resolução CONFEA nº 1.137, que instituiu novas regras para o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), bem como criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).
Informa trimestral: Resumo das principais notícias do direito minerário em janeiro, fevereiro e março de 2023
Neste arquivo compilamos as principais notícias do direito minerário do primeiro trimestre de 2023.
Ministério de Minas e Energia institui Comitê de Gerenciamento de Crises e Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Crises
A Portaria Normativa nº 61/2023, por meio da qual o MME instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crises e o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises e Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis.
