Marcos Flavio Lago Lopes
Conselho Nacional de Justiça edita Resolução criando Comissões de Soluções Fundiárias
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ” ) editou a Resolução N. 510, de 26 de junho de 2023 (“Resolução”) para (i) regulamentar a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, (ii) instituir diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e (iii) estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
STF julga a legalidade da cobrança de taxas por associações de loteamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao jugar o Recurso Extraordinário RE 695611/SP, ao qual foi atribuído caráter de repercussão geral, vinculando os próximos julgados sobre o mesmo assunto, considerou inconstitucional a cobrança de taxas realizadas por associações de moradores, para fins de manutenção e conservação de loteamentos urbanos, de proprietários que não sejam seus associados até o advento da Lei nº 13.465/2017 e/ou nos casos de ausência de lei municipal sobre a questão.
