Município de São Paulo regulamenta a atualização da Operação Urbana Consorciada Faria Lima e anuncia novo leilão de CEPACs
Em 21 de março de 2025, foi publicado o Decreto Municipal de São Paulo n.º 64.112/2025, que revisa e atualiza a Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”), definindo novas diretrizes para o licenciamento de edificações na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, com a atualização do cálculo da área adicional de construção e da quantidade necessária de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”).
TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que não se pode cobrar IPTU sobre lotes de loteamento urbano ainda inacabado, enquanto não houver a individualização da inscrição fiscal municipal dos referidos lotes.
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia para a quitação de débitos condominiais. A decisão impacta diretamente as instituições financeiras e a análise de risco das operações de crédito. O tema ainda será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, podendo ganhar caráter vinculante a todos.
Prefeitura de São Paulo multa incorporadoras imobiliárias por supostas irregularidades
A solicitação visa a suspensão temporária da política de incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de apartamentos residenciais destinados à população de baixa renda.
Nova interpretação da CGJ-SP sobre alteração de convenção de condomínio edilício
Alteração teve como origem o Pedido de Providências perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
STF e CGJSP concluíram que a exigência de escritura pública pode aumentar custos, burocracias, desestimular a concorrência e dificultar o acesso ao financiamento imobiliário.
Novas Regras de Tombamento na região do Jardins (SP)
Em 19 de dezembro de 2024, a Justiça de São Paulo suspendeu a revisão das regras de tombamento do bairro do Jardins, na Zona Oeste da capital.
MPF e Incra pedem a nulidade judicial da operação de venda da Eldorado
A disputa judicial decorrente da venda da Eldorado Brasil, produtora de celulose e proprietária e arrendatária de imóveis rurais com área superior a 100 módulos de exploração indefinida (“MEI”), tornou-se um caso longo e emblemático e teve mais um capítulo recente, que reflete os desafios da regulamentação de aquisições rurais por empresas estrangeiras no Brasil. A transferência da parcela remanescente de 50,5% de ações do capital da Eldorado para a CA Investment, levaria à transferência de seu controle para uma empresa estrangeira, sendo necessária a prévia autorização do Congresso Nacional Brasileiro e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
