CNJ altera regras para contratação de alienação fiduciária de imóveis em decisão que afeta o mercado imobiliário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças no Código Nacional de Normas, ao interpretar o art. 38 da Lei nº 9.514/97 que trata da constituição de alienação fiduciária por instrumento particular, exclusivamente, para entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Promulgação do Provimento da CGJ/TJSP nº 12/2024: Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria TJ/SP para Reforçar Princípio de Concentração dos Atos na Matrícula
Mudança normativa no Estado de São Paulo visa reforçar a faculdade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, incluindo-se o Registro de Imóveis, sem que isso implique a indisponibilidade do bem, para dar ciência a terceiros adquirentes e prevenir fraude à execução.
CNJ aprova aprimoramento das Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo aplicáveis às operações imobiliárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 11/03/2024, o Provimento nº 161, que alterou o Código Nacional de Normas Extrajudiciais para atualizar e aprimorar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“LD/FTP”).
A mudança, que entrará em vigor a partir de 02/05/2024, objetiva um controle mais eficiente sobre as operações imobiliárias suspeitas de prática de LD/FTP.
Portaria 32/24: Critérios de elegibilidade para alocação das unidades de HIS
No dia 19 de fevereiro de 2024, foi publicada a Portaria nº 32 da Secretaria Municipal da Habitação (“Portaria 32/24”), que estabelece os critérios de elegibilidade das famílias para a alocação das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS 1 e HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município de São Paulo.
Promulgação da Lei nº 14.825/2024: Inovação no princípio da concentração dos atos na matrícula
Mudança legislativa visa reforçar a segurança jurídica no mercado imobiliário, garantindo a fidedignidade das informações registradas na matrícula do imóvel, dando enfoque para a importância do princípio da concentração dos atos na matrícula.
Aprovado Projeto de Lei que valida a venda de imóvel sem impedimento judicial registrado no Cartório
A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei de nº 1.269/22 (“Projeto de Lei”), para exigir a necessidade de prévia anotação/averbação/registro na matrícula imobiliária de quaisquer situações oponíveis à plena validade e eficácia da transação imobiliária pretendida.
IBRAM requer ingresso em ação judicial no STF sobre a legalidade de propriedade rural detida por estrangeiros
Em 23 de janeiro de 2024, o IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração, que representa as principais empresas mineradoras em atividade no Brasil, responsáveis por 85% (oitenta e cinco por cento) da produção minerária brasileira¹ , pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte)² , no STF – Supremo Tribunal Federal, em Ação Judicial de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 (“ADPF 342”), que trata da legalidade da aquisição e/ou do arrendamento de terras rurais brasileiras por investidores estrangeiros, direta ou indiretamente, por meio de outras empresas investidas brasileiras.
Lei de Zoneamento de São Paulo
A recente revisão na Lei de Zoneamento de São Paulo está redefinindo as diretrizes para o desenvolvimento urbano. Promulgada com 58 vetos após aprovação pela Câmara Municipal, a legislação traça limites e possibilidades para o setor imobiliário.
