Sancionada Lei que implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
A Lei 14.382/22 implementa, em definitivo, o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, impactando em importantes alterações para o setor imobiliário.
CVM alerta sobre atuação irregular de plataforma de tokenização de frações ideais de imóveis
Por meio da Deliberação nº 881, a CVM emitiu stop order endereçado a empresa tokenizadora e seu administrador responsável, tendo em vista suposta oferta irregular de valores mobiliários no âmbito de tokenização de frações ideais de empreendimento imobiliário.
Sistema eletrônico de registros públicos e modernização do setor imobiliário brasileiro
O Congresso Nacional aprovou, com algumas emendas, a MP 1085/2021 (“MP”), que estabelece novas regras importantes para a legislação imobiliária, disciplinando um sistema eletrônico e com interconexão entre todos os cartórios do País.
Projeto de Lei pretende alterar a Lei de Registros Públicos para incluir averbação de tombamento de imóvel
A proposta do Projeto de Lei é divulgar melhor o tombamento e outras restrições de uso de bens imóveis de valor histórico e cultural a adquirentes, credores e terceiros interessados.
STF decide a favor de penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial
A discussão a respeito da possibilidade, ou não, de penhora de bem de família de fiador, que garante obrigações decorrentes de contratos de locação, foi iniciada em 2010, quando o STF reafirmou a jurisprudência dominante para reconhecer a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no âmbito de contratos de locação residencial.
Publicada Lei que altera as Áreas de Preservação Permanente em margens de cursos d’água urbanos
Foi sancionada e publicada, em 30 de dezembro de 2021, a Lei n. 14.285, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Tokenização da Propriedade Imobiliária
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inova e publica o Provimento CGJ-RS nº 038/2021, regulamentando a lavratura e o registro cartorário de escrituras públicas de imóveis quitados com tokens/criptoativos.
Projeto de Lei que altera Áreas de Preservação Permanente em margens de cursos d’água urbanos avança no Congresso Nacional
Após o julgamento do tema 1.010 pelo STJ, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados avançaram na discussão de projetos de lei que visam alterar o Código Florestal para regulamentar áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
