Lei nº 14.206, passa a permitir a cobrança dos serviços remotos prestado por centrais eletrônicos
Publicada no Diário Oficial da União no dia 28/09/2021, a Lei 14.206/21 incluiu dispositivo inédito sobre as centrais eletrônicas na Lei que regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil.
Congresso Nacional derruba o veto do Presidente da República para a suspensão legal de despejos de imóveis até o final de 2021
O veto total do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei n° 827 de 2020 (PL 827/20), que suspende a concessão de liminares judiciais em ações de despejos até o final do ano, foi rejeitado pelo Congresso Nacional no dia 27/09/2021 e, agora, o PL 827/20 seguirá para promulgação.
Senado Federal aprova personalidade jurídica para condomínios edilícios
Foi aprovado, no dia 16/09/2021, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº. 3.461/2019 (“PL”), prevendo a possibilidade de o condomínio edilício adquirir personalidade jurídica de direito privado, tal qual qualquer outra empresa.
São Paulo sanciona a Lei nº 17.577/2021 que concede incentivos fiscais para retrofit de prédios antigos na região central da cidade
O Programa Requalifica Centro compreende um conjunto de objetivos e regramentos voltados à requalificação edilícia e estabelece incentivos específicos para a requalificação de imóveis na área central, com o intuito de revitalizar edificações para o uso habitacional, incentivar mais moradia na área, além de atrair investimentos para a região.
Receita Federal cria novo cadastro imobiliário Brasileiro (CIB)
Em 25 de junho de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 2030, com a finalidade de instituir o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Projetos de Lei pretendem suspender reintegração de posse e despejo de imóveis
O Projeto de Lei Estadual de São Paulo n° 146/2020, já aprovado pela ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 09 de junho de 2021, determina a suspensão de multas contratuais e de juros de mora, em casos de não pagamento de alugueis ou de prestações de preço de aquisição de imóveis residenciais, por mais 90 dias após o fim das medidas de restrição de combate à pandemia, enquanto vigorar o atual estado de emergência na saúde ou de calamidade pública no Estado de São Paulo. Agora, o Projeto de Lei aguarda a sanção ou o veto do Governador de São Paulo.
Governo Federal anuncia fim de cobrança de laudêmio
No último dia 10 de junho de 2021, a Presidência da República anunciou, publicamente, que pretende acabar, em breve, com o regime de aforamento de bens imóveis federais, extinguindo-se a cobrança do laudêmio, foro e outras taxas patrimoniais sobre seus imóveis foreiros e terrenos de marinha.
STJ define que código florestal é aplicável para margens de córregos e rios em áreas urbanas
Nesta quarta-feira (28.04.2021), no julgamento do Tema 1.010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto à extensão da faixa não edificável nas margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
