Maria Cristina Cescon
INCRA opõe-se a transferência de controle da Eldorado Brasil Celulose S.A
No fim de 2023, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) notificou a Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca da impossibilidade de venda do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado) para a C.A. Investment Brasil S.A. (CA Investment), em razão da ausência de autorização prévia do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação aplicável.
Lei de Câmbio e Capitais Internacionais: Tudo Sobre a Regulamentação Infralegal
Principais pontos verificados durante o primeiro mês de aplicação da regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais
DREI regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI Nº 79”), a qual dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, nos termos da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020.
CVM e DREI propõem regulamentação da participação e votação a distância em reuniões e assembleias
Após a edição da Medida Provisória 931, em 30 de março de 2020 (“MP 931”), que, dentre outras medidas, prorrogou o prazo para realização das assembleias gerais ordinárias em razão da pandemia da COVID-19, estendeu a possibilidade de participação e votação a distância para companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas e autorizou a Comissão de Valores Mobiliários – CVM a regulamentar a realização de assembleias digitais, a CVM e o Registro Empresarial e Integração – DREI, em rápida resposta, abriram consulta pública sobre a regulamentação da participação e votação a distância em assembleias e reuniões de acionistas.
