TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que não se pode cobrar IPTU sobre lotes de loteamento urbano ainda inacabado, enquanto não houver a individualização da inscrição fiscal municipal dos referidos lotes. No processo, foi acolhido o argumento da loteadora de que a incidência do IPTU somente seria legítima após a individualização dos […]
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia para a quitação de débitos condominiais. A decisão impacta diretamente as instituições financeiras e a análise de risco das operações de crédito. O tema ainda será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, podendo ganhar caráter vinculante a […]
Nova interpretação da CGJ-SP sobre alteração de convenção de condomínio edilício
Alteração teve como origem o Pedido de Providências perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
CNJ volta a autorizar a contratação de alienação fiduciária em garantia de imóveis por meio de instrumentos particulares
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar permitindo a retomada da utilização de instrumentos particulares em operações de alienação fiduciária em garantia de imóveis, mesmo fora do âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), reduzindo custos de transação, desburocratizando contratações, fomentando o ambiente de negócios e estimulando o crescimento do setor imobiliário e de concessão de créditos no Brasil.
