Sancionada lei complementar que define novas regras para securitização de créditos tributários e não tributários
Sancionada a Lei Complementar nº 208, em 2 de julho de 2024, que estabelece as novas regras para a cessão de direitos de crédito provenientes de dívidas tributárias e não tributárias de todos os entes federativos.
Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada no Município de São Paulo a Lei Municipal n.º 18.040/2023 (“Lei 18.040/23” ou “Lei de Naming Rights”), que altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 16.703/2017 (“Lei 16.703/17”), responsável por disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. A alteração autorizava a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (“Naming Rights”) para empresas privadas.
Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
O Governo Federal publicou no final da quarta-feira (05.04.2023) os Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, modificando o regulamento anterior estabelecido no Marco do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, conforme alterações da Lei Federal 14.026/2020)
Alteração no Novo Marco Legal do Saneamento
Em linha com o discurso da equipe de transição, foi publicada a Medida Provisória 1.154 (“MP”), de 01 de janeiro de 2023 que alterou o artigo 3º da Lei No 9.984, de 17 de julho de 2000 (“Lei 9.984”).