Entenda a discussão judicial sobre as novas regras para reaproveitamento de rejeitos e estéreis
Em 16 de abril de 2025 foi publicado, pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”), despacho1 suspendendo os efeitos da Resolução ANM nº 189/2024 (“Resolução 189”) – conforme noticiamos anteriormente – em cumprimento à decisão judicial (“Decisão”) proferida no processo nº 1020252-50.2025.4.01.3400. Trata-se de procedimento ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (“IBRAM”) em face da ANM, […]
ANEEL propõe atualização nas regras de classificação de barragens
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 24/04/2025, a Consulta Pública n. 019/2025, para receber contribuições sobre a proposta de alteração da Res. ANEEL n. 1064/2023, em decorrência da publicação da Res. CNRH n. 241/2024, que define critérios gerais para a classificação de barragens quanto ao dano potencial associado, volume e categoria de […]
Paula Azevedo
Governo de Minas Gerais prorroga o prazo para apresentação de proposta de caução ambiental
Prorrogado o prazo para apresentação de proposta de caução ambiental para barragens localizadas em Minas Gerais.
BARRAGENS: Novo Decreto dispõe sobre caução para barragens em Minas Gerais
No dia 30.12.2023, sábado, foi publicado no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.747/2023, por meio do qual foi regulamentada a exigência de caução ambiental para as barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Minas Gerais (PESB/MG – Lei MG 23.291/2019).
Lei 14.514/2022: Publicada lei que autoriza que títulos minerários sejam oferecidos em garantia e que minerais nucleares sejam explorados por particulares, em associação com a INB
A Lei 14.514/2022, versa, dentre outros assuntos, sobre a oneração de títulos minerários, sobre a exploração de minerais nucleares por particulares e sobre a declaração de disponibilidade de recursos do minerador.
Segurança de barragens: CONFEA propõe alterações à Resolução ANM 95/2022
Na Sessão Plenária nº 1.624 do CONFEA, realizada em 15/12/2022, foi aprovada a proposta da CEAP (Comissão de Educação e Atribuição Profissional) que objetiva sugerir, à ANM, a alteração do artigo 60 da Resolução 95/2022. O dispositivo original versa sobre requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos profissionais que executarão quaisquer documentos técnicos constantes da […]
ANM publica Resolução nº 122/2022 que regula a aplicação de multas de até um bilhão de reais
No dia 01 de Dezembro, foi publicado a Resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral. Dentre as principais alterações promovidas em relação à Minuta, destaca-se: Procedimento de cálculo das multas Foi mantido na Resolução […]