Titulares de direitos minerários que estavam com pedido de prorrogação do início das atividades de lavra ou pedido de suspensão apresentados, deverão apresentar seu PFM atualizado até o dia 01/06/23
Prazo para a apresentação do Plano de Fechamento de Mina vence no dia 01/06/2023.
Segurança de Barragens: Empreendedores deverão concluir os planos e estudos vinculados ao PAE de áreas potencialmente atingidas por eventual incidente ou acidente com barragem até o dia 19 de maio de 2023
Os estudos, planos e documentos ambientais vinculados ao Plano de Ação de Emergência (PAE) previstos no art. 20 da Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.181/2022 passam a ser exigíveis a partir do dia 19 de maio de 2023.
SEGURANÇA DE BARRAGENS: Diretoria da ANEEL aprova Resolução Normativa e institui novas obrigações ao setor regulado
No dia 02/05/2023, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou minuta de Resolução Normativa que visa à regulamentar a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), considerando as alterações promovidas pela Lei 14.066/2020, que instituiu novas obrigações aos empreendedores e majorou os patamares de multas devidas em função de descumprimento da legislação atinente a segurança de barragens, que poderiam atingir até 1 bilhão de reais.
SISTEMA CONFEA/CREA | Novas regras para maior aderência à Lei 14.133/2021
No dia 05.04.2023, foi publicada no DOU a Resolução CONFEA nº 1.137, que instituiu novas regras para o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), bem como criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).
Prevention of Money Laundering and Financing of Terrorism
The National Mining Agency (ANM) has regulated how miners that manufacture precious stones and metals should comply with the duties of money laundering prevention.
Informa trimestral: Resumo das principais notícias do direito minerário em janeiro, fevereiro e março de 2023
Neste arquivo compilamos as principais notícias do direito minerário do primeiro trimestre de 2023.
Ministério de Minas e Energia institui Comitê de Gerenciamento de Crises e Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Crises
A Portaria Normativa nº 61/2023, por meio da qual o MME instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crises e o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises e Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis.
Segurança de Barragens: Publicada Portaria IGAM n° 08/2023, que regulamenta dispositivos da PNSB e determina o cadastramento de barragens localizadas em Minas Gerais
Recentemente foi publicada a nova Portaria que consolidou os atos atinentes à segurança de barragens, estabelecendo novas obrigações aos titulares de barragens de usos múltiplos abrangidas pela PNSB e localizadas em Minas Gerais.
