Projeto de Lei propõe ampliar a atuação do CADE para regular mercados digitais
O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL nº 4.675/2025, que propõe um novo regime de regulação econômica e concorrencial para agentes designados como detentores de relevância sistêmica. O PL prevê a imposição de obrigações específicas a esses agentes em processo administrativo próprio e a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE. […]
Principais destaques das últimas sessões ordinárias de julgamento (SOJ) do CADE
CADE julga onze recursos voluntários envolvendo a Moratória da Soja e prorroga medida preventiva para entrar em vigor a partir de 20261 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, em 30 de setembro, manter o escopo da medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral (SG) às empresas signatárias da Moratória da Soja e às […]
Confira a edição de setembro de 2025 da Tech News
Nesta edição do Tech News, reunimos os principais destaques sobre proteção de dados, concorrência digital e regulação da tecnologia: Confira na íntegra:
Projeto de Lei 4675/2025 propõe ampliação da atuação do CADE para regular mercados digitais
Em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal encaminhou à Camara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.675/2025 que propõe alterações à Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) com o estabelecimento de um regime de regulação econômica e concorrencial dos mercados digitais a partir da designação de agentes econômicos com relevância […]
A Tech News de agosto traz temas como: planos globais sobre IA, regulação das big techs e investigações concorrenciais
A edição de agosto da nossa Tech News traz novidades quanto a planos globais relacionados ao uso de inteligência artificial: os EUA tornou público o “America’s AI Action Plan”, com foco em estimular a inovação, ampliar a infraestrutura nacional de IA e consolidar se consolidar como líder em diplomacia e segurança na área. Além disso, […]
CADE publica novo guia para Acordos de Leniência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, em 3/9/2025, a versão atualizada do Guia de Leniência Antitruste, documento que detalha procedimentos e boas práticas para negociação de acordos de leniência em casos de cartel e outras condutas anticoncorrenciais. Trata-se de documento importante, embora não tenha caráter normativo, uma vez que organiza a aplicação prática […]
Principais destaques das 251ª e 252ª Sessões Ordinárias de Julgamento do CADE
Condenação no mercado de serviços hospitalares por influência na adoção de condutas comerciais uniformes praticadas por sindicato1 Durante a 251ª SOJ, o Tribunal do CADE condenou o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul (“Sindhesul”) por adoção de conduta comercial uniforme relacionada ao setor de saúde. A entidade disponibilizava em […]
Tech News Julho/2025: principais mudanças em segurança digital, IA e regulação
A edição de julho da Tech News traz destaques sobre segurança digital, inteligência artificial, mercado de tecnologia e regulação. Entre os temas abordados estão: Leia na íntegra: