Entenda os principais pontos da Reforma Tributária – PEC 45
A Câmara aprovou a reforma tributária (PEC-45-A) que simplifica impostos sobre o consumo e impulsiona o desenvolvimento econômico, a partir da criação do IBS e da CBS, para substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. O estudo traz a colaboração dos variados setores da economia. Download
Novidades Tributárias Legislativas
Confira as novidades tributárias dos últimos dias
Atenção para o prazo de apresentação obrigatória do US BEA SURVEY REPORT 2023
Está em curso prazo para resposta ao primeiro censo obrigatório de investimento estrangeiro nos Estados Unidos, realizado pelo Bureau of Economic Analysis do U.S. Department of Commerce. O censo deve ser respondido por todas as entidades americanas criadas até 2022 que tenham ao menos 10% de sócios, diretos ou indiretos, estrangeiros, independentemente do recebimento de […]
Alterações na base de cálculo do crédito do PIS e COFINS
1. A edição da Lei 14.592/2023 A base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda, insumos, energia e frete corresponde ao valor pago pelo adquirente, conforme art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema […]
São Paulo e Rio de Janeiro regulamentam a transação tributária de débitos municipais
Município do Rio de Janeiro autoriza transação tributária: Decreto cria o programa “Carioca em dia” Descontos de 10% a 100% sobre multas e acréscimos moratórios aos devedores que realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública municipal. Foi publicado na última sexta-feira (12.05), no Diário Oficial do Município do Rio […]
MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior
Em 30 de abril o Governo editou a Medida Provisória nº 1.171 (MP), alterando a tributação dos rendimentos do exterior auferidos pelas pessoas físicas. As alterações abrangem os rendimentos de aplicações financeiras, os lucros e os dividendos das pessoas jurídicas controladas e os rendimentos dos trusts.Permanecem sujeitos às regras atuais os demais rendimentos e ganhos […]
Perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.137/22 que zerava a alíquota de IRRF em operações de não-residentes e alterava as regras tributárias dos FIP
A Medida Provisória nº 1.337, de 21 de setembro de 2022, acaba de perder sua eficácia pelo decurso do prazo prorrogado de 120 dias sem a devida deliberação e conversão em lei pelo Congresso Nacional até a data limite de 1º de março de 2023.
Bonificação em mercadoria é considerada doação pela RFB, sujeita à incidência de PIS e COFINS
Na última semana foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 37/2023, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reitera seu entendimento sobre a tributação das bonificações pelo PIS e COFINS. Confira:
