MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior
Em 30 de abril o Governo editou a Medida Provisória nº 1.171 (MP), alterando a tributação dos rendimentos do exterior auferidos pelas pessoas físicas. As alterações abrangem os rendimentos de aplicações financeiras, os lucros e os dividendos das pessoas jurídicas controladas e os rendimentos dos trusts.Permanecem sujeitos às regras atuais os demais rendimentos e ganhos […]
Perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.137/22 que zerava a alíquota de IRRF em operações de não-residentes e alterava as regras tributárias dos FIP
A Medida Provisória nº 1.337, de 21 de setembro de 2022, acaba de perder sua eficácia pelo decurso do prazo prorrogado de 120 dias sem a devida deliberação e conversão em lei pelo Congresso Nacional até a data limite de 1º de março de 2023.
Bonificação em mercadoria é considerada doação pela RFB, sujeita à incidência de PIS e COFINS
Na última semana foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 37/2023, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reitera seu entendimento sobre a tributação das bonificações pelo PIS e COFINS. Confira:
Novas Medidas Tributárias Federais: alterações relativas ao PIS/COFINS, instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal e aplicação do voto de qualidade no CARF
Em 12/01/2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado de sua equipe econômica, incluindo o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou medidas econômicas a serem adotadas para reduzir o déficit do orçamento. Dentre estas medidas estão alterações relevantes na legislação tributária, publicada em edição extra do Diário Oficial nessa mesma data. Apresentamos a seguir uma síntese dessas medidas.
