Novas regras para validação de identidade do trabalhador para a concessão de crédito consignado
O Decreto nº 12.564, de 24 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2025 (“Decreto”), regulamenta o artigo 2º-I da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo novos procedimentos e requisitos técnicos para as operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. As principais inovações concentram-se na implementação […]
Tech News – Junho/2025
A nova edição da Tech News traz os principais avanços regulatórios e decisões judiciais que impactam o uso de tecnologia no Brasil. Confira os destaques:
IA no Marketing: como estruturar diretrizes claras para um uso ético
Nas últimas semanas, uma das principais premiações da indústria criativa foi marcada por uma polêmica envolvendo o uso indevido de Inteligência Artificial (IA). A organização responsável decidiu desclassificar três agências (incluindo a vencedora), após constatar que as campanhas apresentadas utilizaram IA generativa para manipular imagens e vídeos, sem a devida transparência. O episódio teve grande repercussão […]
VALOR ECONÔMICO | Caso Cannes Lions levanta debate sobre ética da IA na publicidade
A recente controvérsia envolvendo o uso de inteligência artificial em peças premiadas no Cannes Lions reacendeu o debate sobre os limites éticos da tecnologia na publicidade. A utilização de IA para alterar informações em campanhas levanta reflexões sobre transparência e responsabilidade no setor. Para Tania Liberman, nossa sócia de Tecnologia e Propriedade Intelectual, em matéria […]
Tech News – Maio/2025
Nesta edição, nosso time de especialistas traz os desdobramentos mais relevantes no setor de tecnologia e inovação no Brasil, suas implicações jurídicas e impactos regulatórios. Entre os principais temas, destacamos a regulamentação da inteligência artificial pela Câmara dos Deputados, medidas da Anatel e Ancine contra pirataria, o Plano Nacional de Data Centers do governo federal, […]
ANATEL e ANCINE assinam novo acordo para combate à pirataria: entenda o que mudou
O novo Acordo de Cooperação Técnica tem vigência até 2027 e esclarece o papel de cada Agência no controle sobre a pirataria no meio digital. A Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) e a Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”), firmaram, em 15 de maio de 2025, um novo Acordo de Cooperação Técnica (“Novo Acordo”) com o […]
Estivemos no maior congresso global de Propriedade Intelectual
Nossas sócias Julia Pazos e Tania Liberman participaram do maior congresso global de propriedade intelectual (PI), realizado pela International Trademark Association (INTA). Realizado entre os dias 18 e 22 de maio, em San Diego, Califórnia, o evento reuniu mais de 10 mil profissionais de PI de diferentes países, promovendo debates estratégicos sobre propriedade intelectual, inovação, […]
Leia a nova edição da Tech News
Diante dos avanços acelerados e dos desafios que cercam o uso da inteligência artificial, a discussão sobre a regulação da IA tem ganhado cada vez mais espaço em governos, empresas e na sociedade. Enquanto isso, o Brasil anuncia R$ 23 bilhões em investimentos no setor e o Rio de Janeiro se posiciona como novo polo […]