Confira o projeto que altera regras de concessões e PPPs

O Projeto de Lei nº 2.892/2011, recentemente aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, propõe alterações relevantes nas Leis de Concessões e de PPPs. O texto busca consolidar práticas já adotadas em contratos modernos e introduz mudanças que buscam trazer maior segurança jurídica às concessões. Confira o conteúdo preparado pelos nossos especialistas:

Tech News – Maio/2025

Nesta edição, nosso time de especialistas traz os desdobramentos mais relevantes no setor de tecnologia e inovação no Brasil, suas implicações jurídicas e impactos regulatórios. Entre os principais temas, destacamos a regulamentação da inteligência artificial pela Câmara dos Deputados, medidas da Anatel e Ancine contra pirataria, o Plano Nacional de Data Centers do governo federal, […]

Governo Federal publica decreto sobre a renovação das concessões de distribuição de energia e o compartilhamento de infraestrutura entre as distribuidoras e empresas de telecom

​Em 21 de junho de 2024, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.068 para regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica concedidas após a Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995 e ainda não prorrogadas. O Decreto levou em consideração diversas contribuições dos agentes recebidas no […]

Novas regras sobre bulas de remédios deverão ser observadas pela indústria farmacêutica a partir de fevereiro

Em 06 de fevereiro de 2024, entrará em vigor a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), RDC nº 831/2023, que altera a RDC nº 47/2009. Tanto a RDC 831/2023 quanto a RDC 47/2009 estabelecem as regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e profissionais de saúde. As normativas também definem os requisitos de conteúdo, formato, linguagem e apresentação das bulas, além dos prazos e procedimentos para sua atualização e disponibilização.

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