“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.
Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.
CGU e CADE assinam acordo de cooperação técnica
Na última sexta-feira, 10 de novembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica CGU/CADE nº 52/2023 (“Acordo”). O prazo de vigência do Acordo será de 48 meses.
EUA aliviam sanções sobre a Venezuela
Nos últimos anos, as relações entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Venezuela têm sido marcadas por tensões políticas e econômicas.