Medidas tributárias contra o tarifaço
PORTARIA MF Nº 1.862/2025: Prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e diferimento do prazo de vencimento de tributos federais Publicada no DOU de 22/08/2025, a Portaria regulamenta parte da MP 1.309/25, para priorizar o processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e prever o diferimento do prazo de vencimento de […]
O Tarifaço e seus impactos nas relações de trabalho
1. Contexto Com a elevação exponencial das tarifas de importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos, as exportadoras brasileiras tornam-se menos competitivas no mercado internacional, de modo que suas exportações para os Estados Unidos tendem a reduzir significativamente. Diante desse cenário, é natural que essas empresas busquem caminhos para atenuar o impacto financeiro da queda […]
Aspectos de Compliance na MP “Brasil Soberano”
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, foi editada em resposta direta ao chamado tarifaço imposto pelos Estados Unidos, que estabeleceu tarifas adicionais sobre diversos produtos brasileiros. Inserida no contexto do Plano Brasil Soberano, a norma cria um pacote de medidas emergenciais para mitigar os impactos econômicos dessa barreira comercial, […]
Medida Provisória 1.309/25 institui Plano Brasil Soberano e cria medidas emergenciais para exportadores brasileiros
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, estabelecendo um conjunto abrangente de medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da imposição de […]
Tarifaço: impacto econômico e efeitos em contratos de financiamento
A imposição do “tarifaço” com a elevação significativa de tarifas comerciais dos EUA sobre produtos brasileiros vem gerando grande preocupação em diversos setores da economia. As suas consequências comerciais e potenciais impactos jurídicos são relevantes. Empresas exportadoras e que se encontram no espectro do setor de exportação, bem como instituições financeiras, têm se mobilizado preventivamente […]