Aspectos de Compliance na MP “Brasil Soberano”
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, foi editada em resposta direta ao chamado tarifaço imposto pelos Estados Unidos, que estabeleceu tarifas adicionais sobre diversos produtos brasileiros. Inserida no contexto do Plano Brasil Soberano, a norma cria um pacote de medidas emergenciais para mitigar os impactos econômicos dessa barreira comercial, […]
CriptoJud: CNJ lança ferramenta para localização e bloqueio de criptoativos de devedores
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) acaba de lançar o CriptoJud, sistema desenvolvido para facilitar o rastreio e a penhora de criptoativos (dentre eles, Bitcoins) em processos judiciais. A ferramenta centraliza e automatiza o envio de ordens judiciais às corretoras (exchanges) com sede no Brasil, permitindo a consulta sobre a titularidade de criptoativos, de forma […]
Tarifaço: impacto econômico e efeitos em contratos de financiamento
A imposição do “tarifaço” com a elevação significativa de tarifas comerciais dos EUA sobre produtos brasileiros vem gerando grande preocupação em diversos setores da economia. As suas consequências comerciais e potenciais impactos jurídicos são relevantes. Empresas exportadoras e que se encontram no espectro do setor de exportação, bem como instituições financeiras, têm se mobilizado preventivamente […]
Anatel abre tomada de subsídio sobre as obrigações regulatórias da TV por assinatura
A Tomada de Subsídio n.º 4/2025 elenca perguntas envolvendo temas como os custos regulatórios na prestação do SeAC e a competitividade frente aos serviços de streaming Na última sexta-feira (25/7), a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Tomada de Subsídios n.º 4/2025, com o objetivo de colher contribuições da sociedade sobre a necessidade de […]
Entenda o que muda com a nova Lei do Crédito Consignado
A Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, publicada a partir do texto da Medida Provisória nº 1.292/2025, promoveu significativas alterações na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), estabelecendo um novo marco regulatório para as operações de crédito consignado no Brasil. As mudanças visam modernizar o setor por meio da digitalização obrigatória […]
Brasil ratifica Convenção de Singapura e avança na mediação internacional de conflitos comerciais
O Congresso Nacional ratificou recentemente a Convenção de Singapura sobre Acordos de Transação Internacionais Resultantes da Mediação, marco significativo que contribuirá para o fortalecimento dos mecanismos de resolução de disputas comerciais internacionais envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras. Aguarda-se apenas a promulgação por decreto presidencial para que a norma passe a ter efeitos jurídicos no país. […]
Novas regras para validação de identidade do trabalhador para a concessão de crédito consignado
O Decreto nº 12.564, de 24 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2025 (“Decreto”), regulamenta o artigo 2º-I da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo novos procedimentos e requisitos técnicos para as operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. As principais inovações concentram-se na implementação […]
Lei nº 15.176/2025 assegura proteção a pessoas com doenças de dor crônica
A Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, sancionada pelo Presidente da República, promove importantes alterações na Lei nº 14.705/2023, estabelecendo um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. Essa legislação representa um marco importante no […]