ANATEL abre Consulta Pública sobre a agenda regulatória para o biênio 2025-2026
A Consulta Pública n.º 46/2024 foi disponibilizada na plataforma Participa Anatel e está aberta a contribuições pelos interessados até 28 de outubro.
Newsletter Energia: Setembro/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono permitirá compensação de créditos fiscais
Em 30 de setembro de 2024, entrou em vigor a Lei 14.990, de 27 de setembro de 2024, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (“PHBC”). O PHBC fora vetado pela Presidência quando da sanção da Lei 14.948, de 2 de agosto de 2024, conforme analisado no Informa de 13 de […]
Novo convênio altera as regras do ICMS nas transferências
Foi publicado, na data de hoje, o Convênio ICMS 109/2024, que altera as regras pertinentes ao ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Tech News – Edição Setembro/2024
Confira os destaques deste mês.
Superior Tribunal de Justiça volta a julgar Aluguel por Temporada em Condomínios Residenciais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) voltou a analisar a questão da locação de imóveis por temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. Em foco, está um caso de Minas Gerais que discute se um condomínio residencial pode proibir essa prática.
Publicada a MP 1.262/24: Adoção do Pillar 2 e Adicional de CSLL
Em 03 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.262/24 (“MP 1.262”), que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) equivalente ao chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (“QDMTT”). Nessa mesma data, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (“IN 2.228”), que regulamenta o tema.
Legislação altera critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União
Foi promulgada recentemente a Lei n.º 14.973/2024 que, dentre outros temas, alterou as regras aplicáveis aos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União ou qualquer um de seus órgãos. A norma revogou a Lei n.º 9.703/1998, que até então dispunha sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.