Nova lei para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais no RS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2024 a Lei nº 14.917, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de SP aprova mudanças na Operação Urbana Faria Lima
Em 2 de julho de 2024, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a revisão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. O objetivo dessa mudança é estimular o desenvolvimento do setor imobiliário em locais estratégicos, especialmente no centro financeiro da capital, com a ampliação da área de alcance da operação.
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados
Nessa quarta-feira (10/07/24), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP”), que regula a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
Sancionada lei complementar que define novas regras para securitização de créditos tributários e não tributários
Sancionada a Lei Complementar nº 208, em 2 de julho de 2024, que estabelece as novas regras para a cessão de direitos de crédito provenientes de dívidas tributárias e não tributárias de todos os entes federativos.
GT da Câmara dos Deputados apresenta Substitutivo ao Projeto de Lei da Reforma Tributária
Em 04/07, o 1º Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados apresentou o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (“PLP”), projeto do Governo Federal que regula a Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou a reforma tributária do consumo.
Plano de Ação de Emergência (PAE) em Minas Gerais: Publicada Resolução Conjunta SEMAD/GMG-CEDEC/FEAM/IEF/IEPHA/IGAM/IMA nº 3.305/2024
No dia 02/07/2024, foi publicada no DOEMG a Resolução Conjunta SEMAD/GMG-CEDEC/FEAM/IEF/IEPHA/IGAM/IMA nº 3.305/2024, por meio da qual foi estabelecido o regimento interno do comitê interdisciplinar (Cipae) para acompanhamento e determinação de diretrizes voltadas para a análise e aprovação do PAE em Minas Gerais.
Nova Lei altera o regime dos juros legais e contratuais e flexibiliza antigas limitações da Lei da Usura
Foi publicada a Lei 14.905/2024, que (i) altera as regras do Código Civil com o objetivo de uniformizar a aplicação dos juros legais nas relações contratuais e civis; e (ii) afasta a aplicação do Decreto 22.626/1933 (“Lei da Usura”) a certos tipos de contratos e em determinadas obrigações, incluindo empréstimos, realizadas fora do Sistema Financeiro Nacional.
Tech News – Junho/2024
Confira alguns dos principais destaques da edição de junho da Tech News.
