Nova Lei altera o regime dos juros legais e contratuais e flexibiliza antigas limitações da Lei da Usura
Foi publicada a Lei 14.905/2024, que (i) altera as regras do Código Civil com o objetivo de uniformizar a aplicação dos juros legais nas relações contratuais e civis; e (ii) afasta a aplicação do Decreto 22.626/1933 (“Lei da Usura”) a certos tipos de contratos e em determinadas obrigações, incluindo empréstimos, realizadas fora do Sistema Financeiro Nacional.
Tech News – Junho/2024
Confira alguns dos principais destaques da edição de junho da Tech News.
Aprovado Projeto de Lei que concede benefício fiscal para projetos independentes de usinas de geração de energia instaladas no Rio de Janeiro
Em 27.06.2024, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 3.766 que autoriza o Governo do Estado a conceder um tratamento diferenciado às empresas ou consórcios estabelecidos no Rio de Janeiro responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica. A medida foi encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias para sancioná-la.
Governo Federal publica decreto sobre a renovação das concessões de distribuição de energia e o compartilhamento de infraestrutura entre as distribuidoras e empresas de telecom
Em 21 de junho de 2024, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.068 para regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica concedidas após a Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995 e ainda não prorrogadas. O Decreto levou em consideração diversas contribuições dos agentes recebidas no […]
Decreto nº 48.848/2024: Novas regras para caução ambiental de barragens em Minas Gerais
Em 26/06/2024, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), o Decreto nº 48.848/2024 que alterou substancialmente o Decreto nº 48.747/2023, o qual trata da caução ambiental para barragens no estado de Minas Gerais, nos termos art. 7º, I, ‘b’ da PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
Newsletter Energia Cescon Barrieu: Maio/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
Garantias em Foco #3
Confira a terceira edição Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
TFAM: PL nº 2077/2024 propõe mudanças na arrecadação da atividade de mineração
Projeto de Lei nº 2077/2024 propõe mudanças no percentual de receitas sobre a lavra e cria taxa de fiscalização, com intuito de fortalecer a fiscalização da atividade mineral.