Tech News – Edição Setembro/2024
Confira os destaques deste mês.
Superior Tribunal de Justiça volta a julgar Aluguel por Temporada em Condomínios Residenciais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) voltou a analisar a questão da locação de imóveis por temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. Em foco, está um caso de Minas Gerais que discute se um condomínio residencial pode proibir essa prática.
Publicada a MP 1.262/24: Adoção do Pillar 2 e Adicional de CSLL
Em 03 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.262/24 (“MP 1.262”), que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) equivalente ao chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (“QDMTT”). Nessa mesma data, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (“IN 2.228”), que regulamenta o tema.
Legislação altera critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União
Foi promulgada recentemente a Lei n.º 14.973/2024 que, dentre outros temas, alterou as regras aplicáveis aos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União ou qualquer um de seus órgãos. A norma revogou a Lei n.º 9.703/1998, que até então dispunha sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova proposta de Resolução que prevê requisitos para a homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho
Em resposta à necessidade de enfrentamento ao volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho, o Pleno do CNJ, em julgamento presidido pelo Ministro Luis Roberto Barroso, aprovou uma Resolução que disciplina os requisitos para que acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho tenham efeito de quitação ampla, geral e irrevogável.
CVM divulga novo arcabouço regulatório dos FIAGROS
Em complemento à publicação da Resolução n.º 175, e como ansiosamente esperado pelo mercado, a CVM editou em 30 de setembro de 2024 a Resolução CVM 214, regulamentação específica dos FIAGROS que tem por finalidade endereçar de forma assertiva as necessidades desse veículo.
Ministério de Portos e Aeroportos estabelece procedimento para solução consensual de controvérsias em contratos de concessão
A normativa esclarece o processo de solicitação de submissão de controvérsias no âmbito do MPor à solução consensual pela SecexConsenso, dando maior transparência e previsibilidade sobre este procedimento.
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode trazer riscos jurídicos à empresa vítima? Entenda o que a LGPD e o Direito Penal dizem sobre o tema.