Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único dos bens imóveis no país. A norma estabelece que, a partir de 16 de janeiro de 2026, os cartórios de registro de imóveis devem compartilhar […]
Leilão de CEPACs da Faria Lima frustra expectativas de mercado com venda de apenas 57,6% dos títulos ofertados
O que são CEPACs? Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) são títulos emitidos pela Prefeitura de São Paulo que permitem a aquisição de direitos construtivos extras em áreas de Operações Urbanas Consorciadas (OUCs). Na prática, funcionam como uma “moeda urbanística”: cada título equivale a determinada metragem adicional ou a modificações de uso de […]
O Tarifaço e seus impactos nas relações de trabalho
1. Contexto Com a elevação exponencial das tarifas de importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos, as exportadoras brasileiras tornam-se menos competitivas no mercado internacional, de modo que suas exportações para os Estados Unidos tendem a reduzir significativamente. Diante desse cenário, é natural que essas empresas busquem caminhos para atenuar o impacto financeiro da queda […]
Aspectos de Compliance na MP “Brasil Soberano”
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, foi editada em resposta direta ao chamado tarifaço imposto pelos Estados Unidos, que estabeleceu tarifas adicionais sobre diversos produtos brasileiros. Inserida no contexto do Plano Brasil Soberano, a norma cria um pacote de medidas emergenciais para mitigar os impactos econômicos dessa barreira comercial, […]
CriptoJud: CNJ lança ferramenta para localização e bloqueio de criptoativos de devedores
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) acaba de lançar o CriptoJud, sistema desenvolvido para facilitar o rastreio e a penhora de criptoativos (dentre eles, Bitcoins) em processos judiciais. A ferramenta centraliza e automatiza o envio de ordens judiciais às corretoras (exchanges) com sede no Brasil, permitindo a consulta sobre a titularidade de criptoativos, de forma […]
Tarifaço: impacto econômico e efeitos em contratos de financiamento
A imposição do “tarifaço” com a elevação significativa de tarifas comerciais dos EUA sobre produtos brasileiros vem gerando grande preocupação em diversos setores da economia. As suas consequências comerciais e potenciais impactos jurídicos são relevantes. Empresas exportadoras e que se encontram no espectro do setor de exportação, bem como instituições financeiras, têm se mobilizado preventivamente […]
Anatel abre tomada de subsídio sobre as obrigações regulatórias da TV por assinatura
A Tomada de Subsídio n.º 4/2025 elenca perguntas envolvendo temas como os custos regulatórios na prestação do SeAC e a competitividade frente aos serviços de streaming Na última sexta-feira (25/7), a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Tomada de Subsídios n.º 4/2025, com o objetivo de colher contribuições da sociedade sobre a necessidade de […]
Entenda o que muda com a nova Lei do Crédito Consignado
A Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, publicada a partir do texto da Medida Provisória nº 1.292/2025, promoveu significativas alterações na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), estabelecendo um novo marco regulatório para as operações de crédito consignado no Brasil. As mudanças visam modernizar o setor por meio da digitalização obrigatória […]