Principais Tendências no CADE – Primeiro Semestre de 2024
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ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no dia 17 de julho a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Encarregado”). Veja a seguir algumas de suas principais disposições.
Newsletter Energia Cescon Barrieu: Junho/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
ANM abre Consulta Pública nº 05/2024 para simplificar o Regime de Licenciamento
ANM abriu Consulta Pública nº 05/2024 com a finalidade de receber contribuições à proposta normativa de revisão de regime de licenciamento.
Nova lei para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais no RS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2024 a Lei nº 14.917, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de SP aprova mudanças na Operação Urbana Faria Lima
Em 2 de julho de 2024, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a revisão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. O objetivo dessa mudança é estimular o desenvolvimento do setor imobiliário em locais estratégicos, especialmente no centro financeiro da capital, com a ampliação da área de alcance da operação.
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados
Nessa quarta-feira (10/07/24), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP”), que regula a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
Sancionada lei complementar que define novas regras para securitização de créditos tributários e não tributários
Sancionada a Lei Complementar nº 208, em 2 de julho de 2024, que estabelece as novas regras para a cessão de direitos de crédito provenientes de dívidas tributárias e não tributárias de todos os entes federativos.