Decreto nº 48.848/2024: Novas regras para caução ambiental de barragens em Minas Gerais
Em 26/06/2024, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), o Decreto nº 48.848/2024 que alterou substancialmente o Decreto nº 48.747/2023, o qual trata da caução ambiental para barragens no estado de Minas Gerais, nos termos art. 7º, I, ‘b’ da PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
Garantias em Foco #3
Confira a terceira edição Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
Newsletter Energia Cescon Barrieu: Maio/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
TFAM: PL nº 2077/2024 propõe mudanças na arrecadação da atividade de mineração
Projeto de Lei nº 2077/2024 propõe mudanças no percentual de receitas sobre a lavra e cria taxa de fiscalização, com intuito de fortalecer a fiscalização da atividade mineral.
Primeira Seção do STJ julga relevantes temas em matéria de PIS/COFINS
Confira o Informa preparado por nossa equipe de Tributário para entender os principais pontos dos temas relevantes de PIS/COFINS julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
Novas Regras sobre juros legais no Código Civil
Foi encaminhada ontem à sanção a Redação Final do Projeto de Lei 6.233/23, que altera diversos artigos do Código Civil para, entre outras coisas, definir critérios gerais para aplicação de juros legais e correção monetária.
CVM divulga ofício com interpretações sobre nova regra de fundos de investimento
Ofício Circular nº 2/2024/CVM/SIN: Intepretações da área técnica da CVM sobre a Resolução CVM 175, nova regra aplicável a fundos de investimento
CNJ altera regras para contratação de alienação fiduciária de imóveis em decisão que afeta o mercado imobiliário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças no Código Nacional de Normas, ao interpretar o art. 38 da Lei nº 9.514/97 que trata da constituição de alienação fiduciária por instrumento particular, exclusivamente, para entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).