Estado do Rio De Janeiro Reinstitui a Taxa de Fiscalização de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei que reinstitui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, conhecida como "TFPG". A Lei nº 10.254 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de […]
MP 1185 que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais é aprovada pelo Senado Federal
Na última quarta-feira (20/12/2023), o Senado Federal aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Texto segue para sanção presidencial.
Lei nº 14.755/2023 institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)
Publicada em 18 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.755/2023 institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Esta legislação detalha os direitos destas populações e instaura o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB). Sancionada com vetos presidenciais, a lei emergiu do […]
Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada no Município de São Paulo a Lei Municipal n.º 18.040/2023 (“Lei 18.040/23” ou “Lei de Naming Rights”), que altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 16.703/2017 (“Lei 16.703/17”), responsável por disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. A alteração autorizava a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (“Naming Rights”) para empresas privadas.
Locação de imóveis por meio de plataformas digitais está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, segundo julgado recente do TJSP
Em 14 de novembro de 2023, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou provimento a recurso ajuizado por uma imobiliária, que pleiteava o não reconhecimento de relação de consumo dela com os locatários que alugavam imóveis, por meio da sua plataforma digital, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
Aprovada pela Câmara dos Deputados a MP nº 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
Na última sexta-feira (15/12/2023), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
Reforma tributária é definitivamente aprovada
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de dezembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, que altera a tributação do consumo no país.
Lei municipal em Salvador: Renova centro, impulso imobiliário e vanguarda logística para o desenvolvimento urbano sustentável
Foi publicada a Lei nº 9.767/2023, que institui o Programas de Incentivos a: a) Empreendimentos e Moradias no Centro Histórico (“Renova Centro”), b) Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e c) Atividade Imobiliária, bem como publicado seu decreto regulamentador, Decreto nº. 37.862/2023.