Garantias em Foco #2
Confira a segunda edição da nossa Newsletter Garantias em Foco.
Publicado Decreto que regulamenta as Novas Debêntures de Infraestrutura, as Debêntures Incentivadas e os Bonds Incentivados
Novo decreto prioriza investimentos em iniciativas sustentáveis e exclui setor petrolífero dentre os beneficiados pelos incentivos fiscais.
Portaria 32/24: Critérios de elegibilidade para alocação das unidades de HIS
No dia 19 de fevereiro de 2024, foi publicada a Portaria nº 32 da Secretaria Municipal da Habitação (“Portaria 32/24”), que estabelece os critérios de elegibilidade das famílias para a alocação das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS 1 e HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município de São Paulo.
Promulgação da Lei nº 14.825/2024: Inovação no princípio da concentração dos atos na matrícula
Mudança legislativa visa reforçar a segurança jurídica no mercado imobiliário, garantindo a fidedignidade das informações registradas na matrícula do imóvel, dando enfoque para a importância do princípio da concentração dos atos na matrícula.
CADE edita nova Resolução sobre Procedimento de Monitoramento de Decisões
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE publicou, em 14 de março 2024, a Resolução nº 35/2024 , que disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos termos da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
Parlamento Europeu aprova o AI Act – o primeiro conjunto de normas que regulamenta o uso de Inteligência Artificial na União Europeia
Na última quarta-feira, dia 13/03/2024, o Parlamento Europeu deu um passo importante (e histórico) para regulamentação do uso da Inteligência Artificial na União Europeia (“UE”), aprovando o AI Act por voto favorável da maioria dos parlamentares.
NR-22: Alteração das regras de saúde e segurança ocupacional na mineração
Em 26/02/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MTE nº 225, com entrada em vigor em 27/05/2024, a qual atualiza a redação da Norma Regulamentadora nº 22, dedicada à Segurança e Saúde Ocupacional na mineração. Elencamos, abaixo, alguns pontos de atenção:
ANM atualiza valores de TAH, multas e emolumentos
A Agência Nacional de Mineração ("ANM") publicou, em 29 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 150/2024, que regulamentou a atualização dos valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare ("TAH"), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias e dos demais serviços prestados pela Autarquia.". De acordo com o art. 80 do Decreto nº […]