Informativo Trimestral com as principais notícias do Direito Minerário
No último trimestre de 2023, foram publicadas diversas normas que movimentaram o mercado jurídico Minerário.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
Decreto 48.759/2024 altera a regulamentação dos procedimentos para análise e aprovação do PAE em Minas Gerais
No dia 06/01/2024, foi publicado, no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.759/2024, por meio do qual foi alterado o Decreto nº 48.078/2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (“PAE”), estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens (“PESB”).
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Dezembro/2023
Confira a edição do mês de Dezembro de 2023.
Novas regras sobre bulas de remédios deverão ser observadas pela indústria farmacêutica a partir de fevereiro
Em 06 de fevereiro de 2024, entrará em vigor a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), RDC nº 831/2023, que altera a RDC nº 47/2009. Tanto a RDC 831/2023 quanto a RDC 47/2009 estabelecem as regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e profissionais de saúde. As normativas também definem os requisitos de conteúdo, formato, linguagem e apresentação das bulas, além dos prazos e procedimentos para sua atualização e disponibilização.
As Novas Debêntures de Infraestrutura, os Bonds Incentivados e alterações às Debêntures Incentivadas
Nova legislação impulsiona financiamento em infraestrutura no Brasil, trazendo inovações nas Debêntures e atualizações nos fundos de investimento.
“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.
Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.