Estados elevam a alíquota padrão do ICMS
Desde o final de 2022, com o advento da Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022, que vedou a incidência de alíquota majorada do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais, como por exemplo, combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação, transporte coletivo, dentre outros, observou-se movimento dos Estados brasileiros de majoração das suas alíquotas modais do ICMS.
Parcelamentos de débitos de ICMS: prazo de adesão
Leia agora os últimos acontecimentos da prática de Direito Tributário.
Mudança na tributação de investimentos no exterior, offshores e fundos de investimento é aprovada pelo Senado (PL nº 4.173) e segue para sanção presidencial
O Senado Federal acabou de aprovar na tarde do dia 29/11, em turno único, o PL nº 4.173/23, de autoria do Governo Federal que modifica tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
BARRAGENS: Senado Federal aprova o Projeto de Lei nº 2788/2019, que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB)
Foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2788/2019 (PL), que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB).
Alterações Organizacionais no SISEMA
Confira a publicação dos decretos que regulamentam a Lei Nº24.313/2023.
CVM flexibiliza regras para securitizações
A Comissão de Valores Mobiliários alterou a Resolução CVM 60, flexibilizando regras relativas a revolvência de direitos creditórios imobiliários, assembleia especial de investidores, contratação de agência de classificação de risco e custodiante, exposição a devedores e coobrigados, dentre outros. A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou, na última sexta-feira, 17 de novembro de 2023, a […]
CGU e CADE assinam acordo de cooperação técnica
Na última sexta-feira, 10 de novembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica CGU/CADE nº 52/2023 (“Acordo”). O prazo de vigência do Acordo será de 48 meses.
O Ministério de Minas e Energia lançou duas Consultas Públicas a respeito da utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
O Ministério de Minas e Energia lançou duas Consultas Públicas no contexto da Portaria Normativa nº 70/GM/MME/2023, que estabelece diretrizes para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.