Está aberta consulta pública para comentários ao novo Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna
CETESB disponibiliza para Consulta Pública minuta do primeiro Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna para orientação e diretrizes.
CADE e Setor Imobiliário: Retrospectiva de 2023 e Tendências
O setor imobiliário esteve no foco do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tendo em vista a relevância dos precedentes para os agentes econômicos desse mercado, nossas equipes de Concorrencial e Imobiliário prepararam uma análise da atuação do CADE em casos envolvendo o setor em 2023, bem como os principais pontos de destaque e expectativas para casos futuros.
Lei 14.711: Inovações em operações de créditos e garantias
A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (“Lei 14.711”), popularmente conhecida como Marco Legal das Garantias, estabeleceu significativas alterações legislativas que buscam (i) reduzir o custo de crédito no Brasil, (ii) expandir a base de crédito, (iii) estimular o crédito imobiliário; e (iv) aprimorar as regras para recuperação do crédito e execução […]
Ministério dos Transportes institui nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias
Em 18 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 995, por meio da qual o Ministério dos Transportes instituiu uma nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias consolidando as principais regras que foram aplicadas nas últimas rodadas de concessões de rodovias federais nos últimos anos (“Portaria 995”).
Resolução CVM 193
CVM edita regras sobre elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo ISSB.
STF julga constitucional execução extrajudicial de imóvel em alienação fiduciária em garantia
Na última quinta-feira (26), no julgamento do Recurso Extraordinário 860631, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou a constitucionalidade do leilão extrajudicial de imóveis conferidos em alienação fiduciária, sem a necessidade de intervenção do judiciário.
PL nº 5.129/23: Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei em regime de urgência sobre a tributação das subvenções fiscais
Confira as principais mudanças do PL nº 5.129/23, elaborado pelo Governo Federal em substituição a MP nº 1.185/23. Texto trata da tributação de IRPJ/CSLL das subvenções fiscais e será apreciado em regime de urgência no Congresso Nacional.
Pacificado o reconhecimento da apropriação indébita previdenciária como crime material
Recente julgamento de recurso especial em rito repetitivo consolida orientação jurisprudencial quanto à classificação do tipo penal, com repercussões para a contagem do prazo prescricional.