Novos Prazos para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
O georreferenciamento tem por finalidade melhorar a qualidade técnica da descrição dos imóveis rurais no Brasil, com base em coordenadas geodésicas (GPS) de latitude e longitude, proporcionando maior transparência e gestão do território rural brasileiro, para fins de definição de políticas públicas adequadas para o desenvolvimento do agronegócio, proteção do meio ambiente, regularização fundiária, reforma agrária, maior segurança jurídica para aquisições, arrendamentos e garantias reais de terras rurais, demarcação de terras quilombolas e indígenas, dentre outras utilidades.
Newsletter mensal de Energia – Agosto/2023
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CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
PL 2.384/23: Modificações que transcendem o voto de qualidade
Em 30 de agosto de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2384/23, também conhecido como "PL do CARF". Este projeto restabelece o voto de qualidade e introduz diversas modificações na legislação tributária, que serão abordadas adiante, considerando a expectativa de sanção pelo Presidente da República nos próximos dias. Conheça as mudanças […]
Anvisa publica norma que permite a entrega remota de medicamentos de controle especial
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 4 de setembro a RDC nº 312/2023 que, consubstanciada no ideal de ampliação do acesso à saúde, promoveu as alterações regulatórias necessárias para permitir, em definitivo, a dispensação remota dos medicamentos sujeitos à controle especial.
Governo edita MP que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
No dia 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023 que modifica, a partir de 2024, o regime de tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios qualificados como subvenção para investimento.
PL nº 4.173 altera tributação dos investimentos de pessoas físicas em empresas offshore
Veja nosso Informa Tributário sobre o PL nº 4.173/2023 que dispõe sobre as normas de tributação de investimentos financeiros no exterior e de empresas offshore detidas por pessoas físicas.
Cescon Barrieu é destaque no ITR World Tax 2024
O International Tax Review divulgou seu ranking anual, que lista principais escritórios e advogados que atuam em Direito Tributário.