Chamada Pública do BNDES para Aquisição de Créditos de Carbono no Mercado Voluntário

A data-limite para envio das
propostas é 11.04.2022.

A chamada possui um orçamento
total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limitado a até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) por cada proponente, sendo contratadas no máximo 2 (duas)
propostas de cada proponente.

De acordo com o edital, são
elegíveis os seguintes tipos de projetos, que poderão estar em qualquer fase
de desenvolvimento, desde que os créditos de carbono sejam emitidos até
31.12.2027 ou tenham sido emitidos a partir de 01.01.2017:

​Tipos de Projeto

​Detalhamento

​Reflorestamento

Recuperação da cobertura vegetal com espécies nativas em biomas brasileiros, englobando ou não Sistemas Agroflorestais, em áreas originalmente com fisionomia florestal ou com outras formações, mas que posteriormente foram convertidas em outros tipos de uso do solo.



REDD+

​Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): mecanismo desenvolvido pelas Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Refere-se à redução de emissões provenientes do desmatamento e degradação florestal, assim como à conservação, manejo florestal sustentável e ao aumento de estoques de carbono nas florestas.


​Energia e Outros

Metano para energia: geração de energia térmica e/ou elétrica a partir da captura e combustão do gás metano (CH₄).

Energia Renovável: uso de biomassa de origem renovável para geração de energia térmica e/ou elétrica ou para transformação em outro vetor energético em substituição a fontes energéticas não renováveis.

Eficiência Energética: aumento da eficiência energética de um sistema, de modo que um produto, serviço ou resultado seja obtido com menor uso de energia.

Troca de combustível: substituição de combustíveis não renováveis com alta emissão de GEE por fontes energéticas renováveis e/ou não renováveis de menor emissão de GEE.

Os proponentes
podem apresentar mais de um projeto, estando apenas limitados aos valores
indicados acima.  Os demais critérios de
elegibilidade são mencionados na Cláusula 2 do
Edital de Chamamento que pode ser encontrado neste link.

Caso o projeto seja escolhido, será iniciada
a fase de auditoria gerencial e jurídica, na qual será necessário apresentar diversos documentos e informações tanto
da empresa como do projeto.

Essa chamada pública faz parte da iniciativa
ESG do BNDES e visa apoiar o desenvolvimento de um mercado voluntário para
comercialização destes títulos.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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