O
Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17/11/2021, a proposta legislativa
que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo no país.
O Projeto de Lei (PL) n. 6.545/2019 segue agora para sanção
presidencial, cujo prazo para eventuais vetos finda-se em 08/12/2021.
Conforme
o texto aprovado, nos próximos cinco anos, a União deverá facultar às
pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção de dedução
de parte do Imposto de Renda – IR ao apoio direto a projetos de Reciclagem
previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Essa iniciativa de
incentivo fiscal para apoiar projetos voltados à indústria da reciclagem
encontra fundamento na própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 44,
da Lei n. 12.305/2010).
Além
disso, foi possibilitada a realização de doações de pessoas físicas ou
jurídicas ao Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (FavoRecicle),
criado pela Lei e sendo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a
finalidade de assegurar e destinar recursos exclusivamente para projetos de
reciclagem e reuso de resíduos sólidos.
Não
obstante, restou autorizada a constituição de Fundos de Investimentos para
Projetos de Reciclagem (ProRecicle), cabendo à Comissão de Valores Mobiliários
– CVM disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração destes
fundos.
O
projeto ainda cria, por fim, a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, a
quem caberá propor diretrizes, acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à
reciclagem. O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Comissão, poderá agora
conceder certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas
nacionais que se destacarem pela contribuição à realização efetiva da Política
de Incentivo à Reciclagem.
Este
é mais um passo importante para o financiamento de iniciativas voltadas à
gestão de resíduos domésticos ou industriais.
A
equipe de Ambiental do Cescon Barrieu está à disposição para esclarecimentos
sobre o tema, assim como para estruturações a partir dessa iniciativa.
