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Aprovado no Senado Federal o novo Marco Legal do Saneamento Básico – o Projeto segue para sanção presidencial

Cescon Barrieu Informa — junho 26, 2020

O Senado Federal aprovou, em 24 de junho, o novo marco legal do saneamento básico. O assunto era discutido há vários anos, inclusive com a edição de duas medidas provisórias que caducaram por falta de conversão em lei. O projeto foi aprovado sem alterações no mérito e agora segue para a sanção presidencial. O projeto endereça as principais questões levantadas pelo setor como entraves a novos investimentos:

Uniformização da regulação: cada um dos 5.500 municípios brasileiros tem autonomia para editar suas próprias normas e contratos, o que, ademais de aumentar a insegurança jurídica, com normas de diferentes qualidades técnicas e direcionamentos, torna a análise de oportunidades e a administração de contratos em diferentes municípios extremamente onerosa. O novo marco centraliza no nível federal – por meio da Agência Nacional de Águas – a edição de normas de referência do setor. Dentre as funções que devem entrar no escopo da ANA estão o estabelecimento dos padrões de qualidade e eficiência que serão adotados no saneamento básico, a padronização das diferentes metas do setor e a definição de metodologia de cálculo para o pagamento de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados. A ampliação do escopo de atuação da ANA deverá vir acompanhada de incremento de sua capacidade operacional e técnica, de forma que a gestão das novas atribuições não interfira e prejudique as funções já detidas pela autarquia.

A adoção das normas de referência é facultativa, mas será incentivada aos municípios, sendo condição para o recebimento de recursos provenientes de fundos federais pelos municípios. Esses incentivos devem uniformizar, em médio prazo, as diversas regulações existentes, trazendo mais facilidade e segurança às empresas de saneamento.

Regionalização e aumento dos ganhos de escala: hoje ainda há poucos exemplos de reunião de municípios para contratação de prestação de serviços de saneamento. O novo marco prevê que Estados poderão criar regiões metropolitanas e unidades regionais e estabelece incentivos para reunião em blocos de influência. A regionalização gera ganhos de escala, diminui custos e cria possibilidade de subsídios cruzados na mesma região, possibilitando serviços sustentáveis em Municípios deficitários (em que a tarifa cobrada dos usuários não é suficiente para remunerar os serviço).

Vedação de contratação sem licitação: por razões históricas, companhias estaduais são responsáveis ainda pelos serviços de saneamento na maior parte dos Municípios, por meio de “contratos de programa”, sem licitação. O novo marco veda novas contratações sem licitação. Após o término dos contratos de programa atuais, deverá ser realizada a licitação do serviço, em que as empresas estaduais e privadas participarão em igualdade de condições. A previsão de obrigatoriedade de contratação via licitação aplica-se apenas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, admitindo-se a manutenção dos contratos de programa para os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A única hipótese de prestação de serviço de água e esgotamento sem licitação passa a ser a prestação pelo titular (Município) diretamente (e.g., a prestação do serviço por uma autarquia municipal). Para permitir às empresas estaduais que organizem suas atividades antes de uma possível licitação, foi permitido que, até 2022 as empresas possam prorrogar seus contratos de programa existentes (sempre dependendo da concordância do Município) por um prazo de até 30 anos. O novo prazo do contrato ficará condicionado à comprovação da capacidade de econômico-financeira da empresa para garantir a universalização dos serviços até 2033. Além disso, os contratos vigentes deverão ser aditados a fim de conter todas as cláusulas consideradas essenciais.

Privatizações: a lei anterior previa que caso o controle da empresa estadual passasse a um privado (por meio de processo de privatização), o Contrato de Programa seria extinto. Como o contrato é o principal ativo da companhia de saneamento, essa previsão inviabiliza qualquer processo de privatização. O novo marco retira essa previsão, possibilitando a manutenção dos contratos e abrindo a possibilidade de privatizações no setor.

Licenciamento Ambiental: o projeto prevê a simplificação e a priorização do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos e efluentes gerados pelo tratamento de água e das instalações de manejo de resíduos sólidos, reconhecendo que projetos na área de saneamento, em si, trazem impactos ambientais positivos.

Coordenação: O projeto de lei cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com a função de coordenar as ações dos órgãos federais na alocação de recursos para implementação da política federal do setor. O projeto permite a instituição de benefícios e incentivos orçamentários, fiscais e creditícios com vistas a incentivar melhorias no setor, com a diminuição de perda na distribuição de água tratada e a melhoria no desempenho operacional. As metas de redução de perdas, inclusive, foram definidas como cláusula essencial em contratos de prestação dos serviços de saneamento básico.

O projeto de lei mantém a meta de que 99% da população tenha acesso ao abastecimento de água potável e 90% tenha tratamento de esgoto até 2033, conforme já era previsto pelo Plano Nacional de Saneamento Básico. As metas mantidas pelo projeto de lei ampliam em 3 anos o prazo estipulado pela ONU no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6, no sentido de se buscar a universalidade e a equivalência do acesso a água potável e segura para todos até 2030. O projeto também estende os prazos previstos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) para eliminação dos lixões a céu aberto.

A aprovação do marco vira uma importante página e estabelece as bases para que empresas de saneamento, públicas ou privadas, estabeleçam seus planos de investimento com maior segurança e previsibilidade em um setor com tanto ainda a ser construído.

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