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Societário e Governança Corporativa

Governo usa receita da CVM para ajudar a diminuir o déficit público

News — abril 24, 2018

Em entrevista para o jornal O Globo, Carlos Augusto Junqueira comentou sobre o contingenciamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O especialista destacou que a taxa de fiscalização da autarquia é um tributo vinculado com objetivo específico e que o Estado arrecada dizendo como vai gastar. Ele também relembrou o artigo 8º da lei de responsabilidade fiscal que determina que “os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação”.

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